Impactos Tributários da Pandemia do Covid-19

Passados 60 dias do momento em que os reflexos da pandemia passaram a ser percebidos de forma mais evidente pelas empresas brasileiras, é possível fazer um balanço acerca da dinâmica das reações ao longo do tempo e do processo de conscientização sobre necessidades, prioridades e desafios, mais especificamente em relação às questões tributárias.

Num primeiro momento, com a queda abrupta e violenta na geração de caixa das empresas, o desaparecimento da oferta de crédito pelo mercado financeiro e o aumento enorme da inadimplência, muitas empresas correram para o Judiciário para tentar obter autorização para suspender temporariamente os recolhimentos de tributos. Foi um movimento que eu considero ingênuo e impulsivo, fundamentado muito mais na tendência de uma boa parte dos tributaristas brasileiros de judicializar as questões, como que para marcar território junto aos clientes, e muito menos numa visão estratégica do problema. Digo isso com tranquilidade porque parte das ações propostas visavam unicamente empurrar o problema com a barriga em lugar de resolvê-lo, haja vista que seria de se prever a dificuldade que as empresas que conseguissem obter as liminares teriam posteriormente para recolher, de uma única vez, ao término do prazo concedido pelo juiz, o total dos tributos gerados e não recolhidos ao longo de dois ou três meses.

Em pouco tempo, as empresas com capacidade de analisar e agir de modo mais estratégico, tomando ciência das características do problema e, principalmente, da imprevisibilidade quanto à intensidade e duração da crise, passaram a analisar alternativas de gestão e rever determinados parâmetros que haviam sido fixados com base em premissas orçamentárias que se tornaram totalmente irreais, do dia para a noite.

Muitas empresas suspenderam o recolhimento de tributos, normalmente tomando os devidos cuidados para não incorrerem em crime tributário, mas essa medida acabou envolvendo também, muitas vezes, não apenas os tributos federais, mas também os estaduais – especialmente o ICMS – e municipais. Havendo a possibilidade legal de posteriormente parcelar, independentemente de qualquer autorização judicial, mesmo que tendo que arcar com multa e juros, a suspensão passou a ser utilizada com muita frequência e por todos os tipos de empresas. Além disso, a cultura do REFIS, ainda mais num momento como o atual, tende naturalmente a potencializar a adoção desse caminho.

Em paralelo, opções relacionadas à forma de tributação (e.g. Real x Presumido) e de tratamento fiscal de determinadas receitas e despesas (e.g. Caixa x Competência, variação cambial) passaram a ser revistas e, da mesma forma, a postura mais conservadora de determinadas empresas na tomada de créditos tributários, independentemente de autorização judicial, foram substituídas por atitudes mais arrojadas, com majoração substancial na aceitação de risco de questionamento fiscal. O mesmo racional passou a ser adotado também, com muita frequência, no aproveitamento de créditos já validados judicialmente, porém até hoje pendentes de decisão definitiva em relação aos critérios de cálculo (e.g. ICMS na base do PIS/COFINS).

Posso dizer também que aumentou consideravelmente a procura das empresas por investidores que tenham interesse nas chamadas special situations, especialmente no que se refere à monetização de créditos efetivos ou potenciais de natureza contenciosa, embora a precificação desses ativos tenha sido muito dificultada no contexto atual e os investidores estejam muito

mais retraídos diante dos riscos adicionais que foram agregados pela crise, inclusive em relação ao risco de continuidade de empresas que, há pouco tempo, eram vistas como sólidas.

Por fim, para uma minoria de investidores que estão em condições de refletir mais estrategicamente sobre estruturas planejadas que possam gerar maior eficiência fiscal e financeira no pós-crise, a perda abrupta e significativa de valor de uma gama imensa de ativos possibilitou a análise da viabilidade de reestruturações que haviam sido deixadas de lado anteriormente por conta de custos envolvendo, por exemplo, o “pedágio” a ser pago, a título de IR sobre ganho de capital, para transferir ativos para fundos de investimento.

Some-se a esse pandemônio as iniciativas oportunistas de alguns congressistas mais interessados em marcar pontos com seu eleitorado, patrocinando projetos visando ampliação de carga tributária, do que em buscar alternativas para garantir a sobrevivência das empresas e a manutenção dos empregos, e teremos a dimensão do que ainda está por vir.

Autor: Ricardo Chamon – CSA Law

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